1. TERMOS E CONDIÇÕES

  2. TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO DE PERMISSÃO DE RECOLHA DE DADOS

  1. Termos e Condições gerais de utilização dos websites da Data Sourcing Limited, pessoa coletiva n.º MT24812510, com sede em The Hub Suite W201, Triq San Andrija , SGN 1612, Malta  que atua na área do marketing, adiante designada como DS.

O website é propriedade da Data Sourcing Limited e permite que os utilizadores acedam a informação sobre passatempos e outras promoções de produtos e serviços, bem como as suas funcionalidades, nomeadamente processo de registo para aquisição de serviços e/ou bens e /ou registo nos variados passatempos.

 

  1. ACESSO E UTILIZADORES

  1. (Declaração de aceitação e adesão)

O utilizador aceita, de forma plena e sem reservas, todos os termos e condições  de uso do website da DS conforme disposições a seguir.

No caso de não aceitação integral a qualquer das condições estabelecidas nestes Termos e Condições, não deverá aceder/utilizar o website.

Caso o utilizador, maior de idade, seja incapaz ou relativamente incapaz nos termos legais, deverá recorrer ao auxílio dos seus responsáveis legais para que os mesmos expliquem estes Termos e Condições.

Ao consultar, utilizar ou descarregar o conteúdo do website, o utilizador está a comprometer-se a respeitar as condições de uso.

O utilizador declara, para todos os fins de direito, que os dados e as informações prestados no presente termo são precisos, completos e verdadeiros, comprometendo-se a informar a DS caso ocorra alguma alteração aos mesmos.

O utilizador autoriza o tratamento dos dados pessoais pela DS nos termos da lei em vigor, no âmbito das suas atividades, tendo em vista suas finalidades de campanhas de publicidade e marketing.  

Nos termos da lei, o utilizador declara que foi informado que é garantido, enquanto titular dos dados pessoais tratados, o direito de acesso, retificação e eliminação dos referidos dados no âmbito da presente base de dados. Para o efeito, o utilizador deverá contactar os seguintes endereços eletrónicos, respetivamente:

  1. DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE

  1. (Autorização para o tratamento de dados pessoais)

Para o amplo acesso a declaração de privacidade, o utilizador deverá aceder a Política de Privacidade.

A presente Declaração de Privacidade é parte integrante dos Termos e Condições do website da DS (e todos os seus subsites) e regula a recolha e o tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores em qualquer parte do website, assim como o exercício dos seus direitos relativos a estes dados, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais em vigor.

Quaisquer hiperligações para websites externos à DS não estão abrangidos pela presente declaração de privacidade. Recomendamos a leitura da política de privacidade e confidencialidade de dados desses websites, uma vez que não é de responsabilidade da DS as práticas de privacidade dos mesmos.

  1. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

A DS sempre promove plenos esforços a fim de proteger os dados pessoais dos utilizadores contra acessos não autorizados por meio da Internet. Neste sentido, a DS detém sistemas de segurança, regras e outros procedimentos de modo a garantir a proteção dos dados pessoais, assim como prevenir o acesso não autorizado aos referidos dados, o uso impróprio dos mesmos, a sua divulgação e, ainda, a perda ou destruição.

Conquanto, é responsabilidade plena do utilizador garantir e assegurar que os seus dispositivos informáticos encontram-se adequadamente protegidos contra quaisquer softwares nocivos, vírus informáticos, worms e outros.

Informamos que quando a recolha de dados seja realizada em redes abertas, como a Internet, os seus dados poderão circular sem condições de segurança, existindo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

  1. DO ACESSO E DA UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

A DS é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos utilizadores dos seus serviços e do seu website.

A DS, no âmbito da sua atividade, poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços. Por vezes, a prestação destes serviços implica o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos Utilizadores. Quando tal sucede, a DS toma as medidas adequadas, de forma a assegurar que as entidades que tenham acesso aos dados são reputadas e oferecem as mais elevadas garantias a este nível, o que fica devidamente consagrado e acautelado contratualmente entre a DS e a(s) terceira(s) entidade(s). Logo, os referidos dados poderão ser repassados e utilizados por estes parceiros, nomeadamente parceiros tecnológicos, agências de meios e publicidade e, ainda, entidades do grupo em que a  DS está inserida.

Qualquer entidade subcontratada pela DS tratará os dados pessoais dos nossos Utilizadores, em nome e por conta da DS, adotando medidas técnicas e organizacionais necessárias de forma a proteger os dados pessoais.

Assim, os seus dados pessoais, de tráfego, localização geográfica, perfil, são igualmente tratados, para fins de marketing ou divulgação de ofertas de bens ou serviços da DS e dos seus parceiros.

A prestação de determinados serviços pela DS pode implicar a transferência dos seus dados para fora de Portugal, incluindo para fora da União Europeia ou para Organizações Internacionais. Em tal caso, a DS cumprirá rigorosamente as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade do(s) país(es) de destino no que respeita a proteção de dados pessoais e aos requisitos aplicáveis a tais transferências, incluindo, sempre que aplicável, a celebração dos instrumentos contratuais adequados e que garantem e respeitam as exigências legais em vigor.

Ao estabelecermos relações com prestadores de serviços externos, estas empresas são obrigadas a agir em plena concordância com as nossas políticas de confidencialidade e segurança de dados internas bem como os termos e condições, no que se refere ao processamento de dados dos utilizadores.

Em qualquer dos casos, a DS permanece responsável pelos dados pessoais que lhe sejam disponibilizados.

Em caso de armazenar ou transferir dados para um prestador de serviços sediado fora da área económica europeia, tomamos as medidas necessárias para garantir que os seus dados pessoais estão devidamente salvaguardados bem como são tratados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados.

A DS poderá comunicar os seus dados pessoais a terceiros com os quais não tenha celebrado algum contrato desde que, para o efeito, tenha obtido de forma inequívoca o consentimento dos utilizadores referido no ponto anterior ou ainda quando:

  1. CONDIÇÕES DE USO

O utilizador compromete-se a realizar o bom uso dos conteúdos e serviços do website, que não poderão ser utilizados para atividades ilícitas ou que possam ser contrárias à ordem pública, à defesa nacional ou à saúde pública.

O utilizador está expressamente autorizado a visualizar toda a informação contida no website, assim como a efetuar reproduções privadas da mesma nos seus sistemas informáticos, sempre e quando os referidos conteúdos sejam para seu uso exclusivo.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Os direitos de propriedade intelectual e industrial contidos no website, o seu grafismo e os códigos informáticos, assim como os nomes comerciais, as marcas e os sinais distintivos são propriedade da DS e dos seus Parceiros.

Qualquer reprodução, distribuição, comercialização ou transformação de conteúdos que não tenha sido expressamente autorizada pelos seus titulares, constitui uma infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, protegidos por lei.

  1. PARTICIPAÇÃO OU ADESÃO A CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS

O utilizador poderá manter correspondência com os Parceiros da DS que patrocinam ou apoiam os concursos e passatempos do website. Esta correspondência ou participação em campanhas, incluindo a entrega de mercadorias e o fornecimento de serviços e o pagamento por elas, e qualquer outros termos, condições, garantias relacionadas com tais correspondências ou campanhas publicitárias irão estabelecer-se unicamente entre o utilizador e os parceiros.

A DS não assume responsabilidade, nem qualquer obrigação, que seja derivada de tal correspondência ou participação.

  1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O acesso e a utilização do website são da exclusiva responsabilidade do utilizador.

A DS responde pelos próprios serviços e conteúdos concebidos diretamente por si e não se responsabiliza pela exatidão, veracidade e vigência das informações elaboradas por fontes de informação de terceiros e alheios a esta.

A DS não garante e tampouco se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza e que resultem das seguintes circunstâncias:

A DS não será, em qualquer circunstância, incluindo a negligência, responsável por perda de negócio, de acesso, de benefícios, de dados, por danos indiretos, secundários, especiais ou consequentes que resultem do acesso ou do uso de serviços do website, ou que de outra forma se encontrem dentro do seu âmbito.

  1. MODIFICAÇÕES

Com a finalidade de melhorar as características e conteúdos do website, a DS reserva-se o direito de modificar, ampliar ou suspender temporariamente a apresentação, configuração, especificações técnicas, conteúdos e serviços do website bem como dos Termos e Condições de Uso, em qualquer momento, de forma unilateral e sem prévia notificação ao utilizador.

Do mesmo modo, a DS reserva-se no direito de modificar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições de Uso.

Quaisquer alterações serão imediatamente divulgadas nesta mesma página web, pelo que recomendamos a visita periódica a esta página para ficar a par da versão mais recente.

Se tiver quaisquer dúvidas ou questões sobre a forma como a DS procede ao tratamento dos seus dados pessoais, por favor envie-nos o seu pedido de esclarecimento através do e-mail [email protected] 

  1. JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

As condições de acesso e uso deste website regem-se exclusivamente pela lei Maltesa.

A DS e o utilizador entendem que a via negocial é a forma preferencial para resolução das dúvidas, divergências ou litígios de qualquer natureza que se levantem sobre a interpretação ou execução das disposições legais ou contratuais aplicáveis às suas relações, incluindo o incumprimento das obrigações das partes. Todavia, uma vez esgotada a via negocial, as partes acordam que para a resolução dos conflitos resultantes da utilização deste website é competente o Tribunal de Malta.